Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. QUITAÇÃO RECONHECIDA QUE OBSTA O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.

Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual a instituição financeira autora alega que a parte ré descumpriu o contrato de mútuo celebrado entre eles, que é garantido pelo veículo descrito na inicial e, diante do inadimplemento, pretende a busca e apreensão do bem dado em garantia. ... (Continua)