1 - STF Agravo regimental. Recurso com fundamento distinto da decisão agravada. Inovação de fundamento. Requerimento de arquivamento do inquérito. Impossibilidade de apreciação ante o reconhecimento de incompetência superveniente.
«1 - A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE.
Por efeito de alteração substancial do regramento constitucional sobre a matéria, veiculada pela Emenda 45/04, é de se reconhecer a prejudicialidade da ação.... ()
