1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário. Recurso inominado. Interposição em substituição ao recurso ordinário previsto constitucionalmente. Sentença proferida em demanda na qual litigam pessoas residentes ou domiciliadas no brasil contra estado estrangeiro. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes de ambas as turmas julgadoras integrantes da segunda seção.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, a interposição de recurso diverso no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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2 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.
«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. ... ()
