Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2697783

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2697783
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 250.2280.1681.3386

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação tardia e saneadora na via regimental. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração inadmitidos pelo tribunal local. Não interrupção do prazo recursal. Conseguinte intempestividade do recurso especial. Regimental não provido.


1 - Para este Sodalício, a «extemporânea e «saneadora alegação regimental - in casu, circunscrita na apontada inteligência sistemática do CPC, art. 1.025 -, configura manifesta inovação recursal, inadmissível por força da preclusão consumativa subjacente.... ()

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