1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Débito de antigo locatário. Ausência de responsabilidade do proprietário do imóvel. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1.É firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços (AgRg no AREsp 29.879/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/05/2012). ... ()
