1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
