1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO QUE APRESENTA DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO, OFERTANDO IMPUGNAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO DÉBITO PERSEGUIDO. DECISÃO QUE AFIRMA QUE A GARANTIA DO JUÍZO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DE CONSECTÁRIOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO C.P.C. DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 677, COMO JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O MONTANTE JÁ DEPOSITADO. RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. JUÍZO A QUO QUE NÃO DECIDIU, DE FORMA CONCRETA E DEFINITIVA, ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO QUE SEQUER FOI JULGADA NO FEITO PRINCIPAL. NÃO VERIFICADO PREJUÍZO CONCRETO A SER REPARADO OU UTILIDADE PRÁTICA NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO PRODUZIU EFEITOS DESFAVORÁVEIS IMEDIATOS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DESTE TJERJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia concedida em vida. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Transferência do direito à reparação. Necessidade de habilitação. Lei 10.559/2002. Art. 13. Agravo não provido.
1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Anulação de anistia de ex-militar da aeronáutica. Decisão que indeferiu pedido de liminar. Ausência do requisito concernente ao periculum in mora. Agravo não provido.
1 - É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que «a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72). ... ()
