1 - STJ Tributário. IRPJ. Incidência na incorporação de bem imóvel ao capital social. Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda. CTN, art. 43, II.
«1 - A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados líquidos, propiciando parcela do lucro, representando, pois, aumento patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda. ... ()
