Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2575449

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2575449
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.0210.7828.0757

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Ausência de aquiescência do advogado. Honorários advocatícios. Direito autônomo e exclusivo do causídico. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, não prejudica o direito aos honorários de sucumbência a transação realizada entre as partes sem a aquiescência dos patronos, após a fixação da referida verba na sentença, independentemente do trânsito em julgado desta. 2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie. 3. Agravo interno desprovido.

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