1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Acórdão de habeas corpus apontado como paradigma, impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe. ... ()
