1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. SISTEMA DE FRANQUIA. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por empresas vinculadas a contrato de franquia voltado à comercialização de produtos e serviços de telecomunicações, visando à declaração de nulidade de cláusula que afastava a exclusividade territorial, alegadamente prometida na fase pré-contratual como fundamento do investimento no negócio. ... ()
