1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de Lei e erro material. Alegação de julgamento extra e ultra petita afastada na origem. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ «habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 41, «caput (provocar incêndio em mata ou floresta). Aplicação do princípio da presunção de inocência. Matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Exasperação da pena-base e negativa de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Falta de fundamentação concreta. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O argumento referente à aplicação do princípio da presunção de inocência não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. ... ()
