Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2454038

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2454038
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.8201.2964.3322

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.


1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... ()

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