Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 24321

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24321
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 182.6500.9000.3500

1 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. LEGJUR 178.2713.4000.4600

2 - STF Reclamação. Coisa julgada. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete 734 da Súmula do supremo. «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

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