Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2384030

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2384030
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 231.0021.0623.8840

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso e special. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Efeito translativo a justificar exame de ofício do recurso especial. Necessidade de abertura da instância superior com admissão do recurso. Inocorrente na espécie. Agravo regimental não conhecido.


1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()

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