1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenizatória fundada em emissão de boleto de financiamento veicular fraudulentamente produzido. Apelação interposta pela parte ré. Fraude. Boleto falso contendo as informações do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviço. Reiteradas cobranças. Pagamento do boleto fradulentamente produzido e insegurança por ter sido vítima de golpe perpetrado em função de falha na segurança/guarda dos dados financeiros do consumidor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo no caso em concreto. Segurança denegada.
«1 - No caso em concreto, a aplicação da penalidade de demissão, seguida da cassação de aposentadoria, foi devidamente motivada pela Autoridade Administrativa, com base nos elementos probatórios contidos nos autos do referido processo administrativo disciplinar. ... ()
