1 - STF Administração pública. Publicidade.
«A transparência decorre do princípio da publicidade.... ()
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2 - STF Tribunal de contas. Fiscalização. Documentos.
«Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.... ()
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3 - STF Administração pública. Publicidade.
«A transparência decorre do princípio da publicidade.... ()
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4 - STF Tribunal de contas. Fiscalização. Documentos.
«Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.... ()
