1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO VIII DO ART. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBIUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A ação rescisória foi proposta visando rescindir a sentença proferida pela 04ª Vara Cível nos autos de 0162982-27.2012.8.19.0004. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de interposição de recurso ou recolhimento das custas, no prazo legal. Cancelamento da distribuição que decorreu da inércia da parte em atender ao comando no prazo legal. Nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso, as razões trazidas pela agravante relacionadas a miserabilidade jurídica não ensejam alteração da decisão monocrática, não tendo apresentado qualquer fundamento que demonstrasse o desacerto da decisão monocrática. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendida desconstituição total da condenação por nulidade ligada à ilicitude das provas. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
