1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
Insurgência da autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu pleito de gratuidade processual. Pedido que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que não comprova a ausência de recursos financeiros e, portanto, demonstra a capacidade financeira da recorrente. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Precedentes. 1.1. D erruir as conclusões do tribunal de piso no sentido de que inexiste aquiescência dos advogados demandaria, inexoravelmente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta casa.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
