1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO QUE OBJETIVA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1.Alegação de falta de justa causa para a ação penal - Desacolhimento. Indícios de autoria e de materialidade presentes. Denúncia formalmente em ordem, presentes os requisitos do art. 41, CPP, autorizando o início da ação penal. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes sexuais. CP, art. 215, na vigência da Lei 12.015/2009. Vulnerabilidade temporária da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Agravo regimental desprovido.
1 - Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. Entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ. ... ()
