1 - TJSP Execução por quantia certa - Expedição de ofício à PREVIC, visando à localização de eventual plano de previdência privada ou de título de capitalização em nome dos agravados - Tentativas de localização de bens de titularidade dos agravados que foram infrutíferas - Impossibilidade de se impedir o banco agravante de obter as informações por ele almejadas - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade da expedição do aludido ofício - Agravo provido
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Ausência de fundamentação legal. Vicío insanável. Nulidade. Decisão mantida.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é insuscetível de correção ou emenda a Certidão de Dívida Ativa - CDA na qual estejam ausentes os fundamentos legais para cobrança dos débitos em execução. Precedentes.... ()
