1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de revogação da ordem de prisão ou concessão de prisão domiciliar. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado visando regularizar procedimento para início do cumprimento de pena do paciente em regime semiaberto. Comunicado CG 628/2022 que torna facultativa a intimação caso haja vaga no regime semiaberto, justamente o caso dos autos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
