1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TELEFONIA.
Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da parte ré. Descabimento. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da sociedade empresária. Existência de elementos suficientes para configuração de confusão patrimonial e grupo econômico visando lesar credores. Identidade de sócios, de ramo de atividade e de endereço de sede das empresas. Ausência de patrimônio para saldar a dívida e continuidade da atividade empresarial por outras empresas que demonstram o abuso da personalidade jurídica com o nítido propósito de blindar o patrimônio do grupo econômico. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Constrição de valores depositados em conta bancária da esposa do executado, a qual não integra a relação processual. Regime de comunhão parcial de bens. Descabimento. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. ... ()
