1 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Nervosismo do réu. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
