1 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO - PREFEITO - IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -
Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado. Homologado o pedido de arquivamento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Havendo erro material no dispositivo do acórdão embargado, acolhem-se os embargos, para corrigir a redação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por danos morais. Não cabimento. Precedentes. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. Precedentes. ... ()
