Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2244988

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2244988
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.9190.2338.2214

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Habitualidade delitiva. Manutenção da decisão agravada.


I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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