1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Prequestionamento. Inocorrência. Réu falecido antes do ajuizamento. Substituição. Possibilidade. Mudança de entendimento inocorrência. Eventual mudança. Aplicação imediata. Processo em curso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento é exigido inclusive em relação a matérias suscitadas em contrarrazões, sem o qual não é possível o conhecimento do recurso especial. ... ()
