1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção do valor da causa após o trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade. Exceção. Situação teratológica. Correção de erro evidente que gerou enriquecimento sem causa. Possibilidade.
1 - Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em, ratificado 16/12/2022 em e concluso ao gabinete em. 23/5/2023 19/12/2023... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos contra o mesmo acórdão. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela parte contra o mesmo acórdão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
