Número 2172029

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2172029
Doc. LEGJUR 241.0210.7421.4878

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-Cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.


1 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa e o interesse processual de ex- cônjuge - casado com a filha do autor da herança em regime de comunhão universal de bens - para o ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor de inventariante.... ()

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Doc. LEGJUR 491.2155.9721.2992

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - BENFEITORIAS QUE APRESENTAM DIVERSAS PATOLOGIAS - VALOR DEVIDAMENTE APURADO PELO EXPERTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO

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