1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o delito de porte para consumo próprio ou aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Apreensão de 23 gramas de maconha e ausência de elementos mínimos para comprovar a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS... ()
