1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.846/2023. Condenação por tráfico ilícito de drogas. Vedação à extensão do indulto à pena de multa. Interpretação sistemática do Decreto. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
