1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado - Recurso do executado. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Revaloração das provas. Viabilidade.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. ... ()
