Número 2162198

1 - STJ Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência da executada, ao fundamento de que impenhorável verba de natureza alimentar, como salário. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante já é beneficiária da justiça gratuita. Desnecessária apreciação do pedido. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Descabimento. Executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza salarial das quantias bloqueadas. Decisão mantida. Recurso desprovido