1 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Valoração das consequências do crime. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação revisional de contrato bancário. Pretensão do recorrente de suspender a exigibilidade do contrato firmado entre as partes e impedir a inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Eventual falta de pagamento total ou parcial das parcelas, que justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois, até o momento em que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Incidência da Súmula 380, do C. STJ. Recurso não provido... ()
