Número 2154733

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade ao autor e o requerimento de tutela antecipada. Declarações de imposto de renda do autor que demonstram que é autônomo e que não percebe autos rendimentos de sua microempresa. Carteira de trabalho e extrato previdenciário que comprovam que o último vínculo empregatício do autor foi encerrado em 2019. Faturas de cartão de crédito e extratos bancários comprovando que o autor mantém módica movimentação financeira. Deferida a gratuidade ao agravante. Agravante que pretende rescindir a compra do veículo, coligada ao financiamento bancário, em razão da verossimilhante alegação de defeito, que compromete o uso normal do bem. Considerando que o desfazimento do contrato de compra e venda atinge o contrato de financiamento coligado, realmente nada obsta a pretendida suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Manutenção da decisão agravada.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Constrangimento ilegal. Alegada fragilidade probatória. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 711.368/SP. Reiteração de pedido. Recurso prejudicado. Oposição ao julgamento virtual. Inexistência de indicação das razões que justifiquem o julgamento presencial. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.

I - A questão a ser analisada nas razões do recurso especial cinge-se à pretensão defensiva de reconhecimento de que a instrução processual penal não produziu provas suficientes para amparar o desate condenatório imposto ao insurgente. Entretanto, verifico que, conforme já assinalado na decisão agravada, o sobredito pedido encontra-se prejudicado, pois trata de matéria já submetida à apreciação deste STJ, no julgamento do HC 711.368/SP, cujo acórdão, de minha relatoria, transitou em julgado em 30/10/2023. ... (Continua)