1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado extinto para homologar pedido de desistência em razão de adesão a programa de parcelamento, sem condenação de honorários advocatícios sob o fundamento de que foram pagos no programa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do Habeas Corpus. Pleito defensivo de concessão de efeito suspensivo a agravo em execução. Impossibilidade. Recurso utilizado como sucedâneo de agravo em execução e/ou cautelar inominada. Existência de medida própria para a concessão de efeito suspensivo. ... ()
