1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que a autora alega de ter sido vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo impugnado, sob pena de multa a ser arbitrada, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Expedição de ofício ao INSS para localizar bens penhoráveis. Possibilidade. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Impossibilidade. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao gabinete em 16/1/2024.... ()
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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de eventuais recebíveis que a executada tenha a receber das empresas listadas pelo exequente em fl. 874, até o limite do débito de R$ 120.625,81(fl. 875). A penhora de recebíveis não é propriamente penhora de faturamento. Tratando-se de recebíveis de empresa, o respectivo valor certamente compõe o seu faturamento. Ausência de prova de que esses valores recebidos pela empresa executada sejam os únicos que compõem o seu faturamento, ou que a supressão de tais importâncias inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial. Recurso improvido... ()
