Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2114104

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

2114104
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.6230.8248.4404

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Pedido de penhora sobre percentual de rendimento. Situação excepcional não verificada. Art. 833, IV, c/c o § 2º, do CPC.


1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do CPC/2015, art. 833 a permitir a penhora de verba de natureza salarial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa