Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2114003

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2114003
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.4041.0205.4165

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição. Prazo decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. ... ()

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