1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, em execução por título extrajudicial, determinou que a avaliação de imóvel seja realizada por perícia - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Avaliação que pode ser efetuada pelo oficial de justiça, considerando os princípios da celeridade processual, efetividade da execução e menor onerosidade ao exequente - Inteligência dos arts. 154, V e 870 do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Tráfico de drogas privilegiado. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidental. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Embora a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado seja superior a 5 anos - Decreto 11.302/2022, art. 5º -, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do, VI do art. 7º da aludida norma.... ()
