1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade do juiz. Pena-Base. Alegação de omissão. Inocorrência. Ausência de vício processual. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Impossibilidade.
1 - Se o apenado não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas, relativas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. ... ()
