Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade do juiz. Pena-Base. Alegação de omissão. Inocorrência. Ausência de vício processual. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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