1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Energia elétrica. Ressarcimento de danos. Seguradora. Ação regressiva. Sub-rogação. CDC. Incidência.
1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa.... ()
