1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - ICMS - Energia elétrica - TUST E TUSD - R. decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Questão decidida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 986) - Ausência dos requisitos legais - Recurso desprovido... ()
