Número 2103030

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2103030
Doc. LEGJUR 240.9290.5818.7473

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos à origem para juízo de conformação ou de retratação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Pretensão de distinção. Via recursal inadequada. Agravo interno não conhecido.


1 - «O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Precedentes.... ()

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