Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2094774

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2094774
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 250.1061.0241.3820

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea para afastar a minorante. Recurso provido para aplicar a minorante e reduzir a pena.


I - CASO EM EXAME... ()

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