1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento com determinação e observação. ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da defesa provido para despronunciar o recorrente. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Irresignação da acusação. Despronúncia mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
