1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Incidência da Lei 11.340/2006. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental desprovido.
1 - Na presente hipótese, o Tribunal goiano, em julgamento de conflito de competência, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a incidência da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que não teria sido constatada relação de dominação ou poder do acusado sobre a vítima, o que afastaria, por conseguinte, a motivação de gênero na ação delituosa. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidora estadual aposentada por invalidez. Proventos proporcionais. Alegada omissão no julgado. Recurso inadmitido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia dos autos ao direito da parte agravada ao recebimento de proventos proporcionais de aposentadoria. ... ()
