1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Acórdão em desarmonia à jurisprudência deste tribunal superior. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie.agravo interno improvido.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. ... ()
