1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Honorários. Equidade. Exceção e subsidiariedade. Sobrestamento até trânsito em julgado. Tema 1076/STJ. Desnecessidade. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Descabimento, mesmo para fins de prequestionamento.
1 - É desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recursos em que se fixou tese vinculante para sua aplicação.... ()
